23. Positivação do Direito e Ciência Dogmática

O direito Contemporâneo, típico das sociedades capitalistas, transforma-se em uma tecnologia de resolução de conflitos com um mínimo de perturbação social. Seu elemento fundamental é a norma jurídica positiva, revestida da forma de lei, contrato e sentença.

A ideia de direito positivo significa que as normas jurídicas são criadas de um modo específico, em detrimento de outros. De modo genérico, podemos reconhecer três modos pelos quais uma norma é criada: revelação, costume ou positivação.

As normas reveladas são aquelas cuja autoria se atribui a um ser divino e, no mais das vezes, transcendente, que escolheria algumas pessoas a quem transmiti-las (“revelá-las”). As normas costumeiras são criadas por força de hábitos sociais reiterados, não se podendo identificar uma vontade que as estabelecem. Por fim, as normas positivas são aquelas criadas por força de uma decisão, individual ou coletiva.

O direito contemporâneo torna-se positivo recentemente. Um marco dessa passagem é a Revolução Francesa, que traz a noção de que o poder jurídico emana do povo, sendo exercido por representantes e pelo Estado. A manifestação máxima desse poder é a norma jurídica, especialmente na forma da lei, mas também na forma de contratos e sentenças.

O direito pós Revolução Francesa é um direito criado por força de decisões estatais (a lei e a sentença de modo direto; o contrato de modo indireto). Ele torna-se positivo, portanto. Cumpre notar que cada nova decisão que cria uma nova norma jurídica (positiva), para ser aceita, deve derivar de outras decisões que criaram previamente outras normas jurídicas, as quais conferem autoridade para a nova criação.

Falar de direito positivo, pois, significa falar de uma teia de decisões que são pressupostas para a positivação de uma nova norma. Assim, para que o juiz possa criar uma sentença, antes já foram tomadas decisões que criaram as leis que lhe deram competência e fundamentos; tais leis, por outro lado, pressupõem outras decisões que criaram outras normas que possibilitaram sua existência.

O fenômeno jurídico transforma-se numa constante produção de decisões que criam normas. Podemos, inclusive, afirmar que esse direito transformou-se de uma praxis em uma poiesis.

Aristóteles classificou a ação humana com os termos acima, adotando o critério de analisar o resultado ou o fim dessa ação. A praxis é aquela modalidade de ação cujo resultado é um “bem” (no sentido valorativo do termo). A poiesis é aquela modalidade de ação cujo resultado é um produto, elaborado durante a ação.

Se um conjunto de alunos se reúne para reivindicar, por meio de um abaixo-assinado, um direito da sala, essa ação não tem como resultado o documento em si, mas a busca de um “bem” por meio desse instrumento. Trata-se de praxis. Quando uma pessoa resolve fazer um bolo, o resultado de sua ação é o alimento finalizado, tratando-se, portanto, de poiesis.

A classificação aristotélica da praxis também especifica o “bem” buscado pela ação. Quando se busca um bem individual, ele chama a ação de ética; quando se busca um bem coletivo, a ação é chamada de política. O direito corresponderia às normas derivadas da ação política que especificam, limitam, o espaço ético de cada indivíduo, dentro da cidade. Seria, portanto, uma modalidade de praxis.

Com a positivação do direito, ele transformar-se-ia, hoje, em uma poiesis. A ação jurídica realizada pelo profissional do direito deixa de preocupar-se, fundamentalmente, com o “bem”, e passa a centrar-se no processo de produção das decisões que criam as normas.

Pensando no exemplo do abaixo-assinado, imaginemos uma situação em que uma sala de aula se especializasse na elaboração desses documentos. Toda a turma passaria a fazer, imprimir e distribuir textos de abaixo-assinados para outras salas de aula. Para essa turma, o documento em si transformar-se-ia no objetivo de sua ação; essa ação, portanto, de praxis tornar-se-ia poiesis.

Pois é exatamente isso o que ocorreu com o direito. Os profissionais especializaram-se de tal modo na elaboração das chamadas “peças processuais” (note-se o termo “peça”, dando a entender que algo será montado ou produzido), que sua atividade cotidiana pode ser reduzida à mecânica produção desses documentos.

Se voltarmos à praxis da Antiguidade, notaremos que havia uma condição absoluta para que um ser humano a praticasse: ele deveria ser minimamente virtuoso. A ação fundamental da praxis é a política. Somente as pessoas mais virtuosas de uma cidade podem participar dessa ação e, por consequência, criar o direito. Conforme o regime de governo, modifica-se a abrangência de pessoas virtuosas: democracia (com abrangência máxima, pois considerava-se que todos os cidadãos, cerca de 10 a 20% das pessoas de uma cidade, eram virtuosos o suficiente para participarem da política), aristocracia (somente alguns cidadãos são virtuosos o suficiente) e monarquia (apenas uma pessoa possui virtudes suficientes para criar as normas).

Se, na Antiguidade grega, o cidadão que participava da criação do direito e das discussões públicas que condenavam ou absolviam os acusados era, necessariamente, uma pessoa virtuosa, hoje não há essa necessidade.

A poiesis é uma ação que não demanda qualquer requisito espiritual de seu praticante. Em linhas gerais, toda poiesis exige, apenas, que se domine sua tecnologia. A tecnologia é um conjunto de matérias-primas e procedimentos necessários para a feitura do produto. Voltando ao exemplo do bolo, sua receita é a tecnologia que traz os ingredientes e os procedimentos para sua elaboração.

O direito contemporâneo transforma-se na tecnologia que permite a produção das decisões que criam as normas jurídicas (leis, contratos e sentenças, para falar de modo geral). É incrível notar que os profissionais do direito preocupam-se apenas com o domínio dessa tecnologia, pretendendo manusear os “ingredientes” e os procedimentos que permitem a criação do direito, sem buscar os significados do “bem” jurídico.

A esmagadora maioria dos escritórios de advocacia converte-se em uma fábrica de peças processuais. Os advogados e seus estagiários passam os dias redigindo tais documentos e os conduzindo até o processo. Este, por sua vez, transforma-se em uma linha de montagem da qual participam outros profissionais e que termina na produção concreta de uma sentença (some-se ao termo os possíveis recursos e acórdãos).

Em última instância, os profissionais do direito (advogados, juízes e promotores) convertem-se em técnicos que adaptam os modelos (as matérias-primas) de petições, contestações, recursos e sentenças, aos casos concretos, numa atividade nem sempre realizada com a devida atenção, devido, muitas vezes, ao desinteresse decorrente de seu caráter repetitivo e ao volume excessivo de trabalho.

O direito convertido em tecnologia é estudado e manipulado por uma ciência diferente daquela que lidava com o direito em outras sociedades. Enquanto o direito, na Antiguidade, podia ser considerado uma atividade que buscava a conversão do “bem” comum no espaço ético de ação, seu estudo era uma investigação filosófica dessa noção de “bem”.

Podemos, aproveitando-se de terminologia também aristotélica e consagrada hoje pela filosofia do direito brasileira, afirmar que a ciência desse direito era “zetética”. Uma ciência zetética caracteriza-se pelo rigor terminológico e investigativo, buscando encontrar a verdadeira representação de um objeto. Para tanto, não adota pressupostos ou pontos de partida fixos (dogmas), problematizando a si própria e a seus objetos iniciais.

Se o fenômeno jurídico contemporâneo ainda fosse uma praxis, seu estudo universitário seria muito diferente. Os cursos de direito não possuiriam tantas matérias técnicas como direito civil, penal, trabalhista e seus processos, mas quase exclusivamente apenas matérias filosóficas e sociológicas. Sua preocupação seria estudar a noção de Justiça e situá-la histórica e filosoficamente.

A partir do momento em que o direito converteu-se em uma poiesis, sua faceta tecnológica torna-se fundamental. Pois a ciência do direito torna-se dogmática, convertendo-se nessa tecnologia que permite a fácil e rápida compreensão e manipulação do direito no sentido da produção de novas normas jurídicas que decidam conflitos sem perturbar a ordem social.

As ciências dogmáticas preocupam-se com a resolução de problemas práticos e não, fundamentalmente, com a obtenção de um conhecimento verdadeiro sobre seu objeto. No caso do direito, seu raciocínio parte de um ponto não problematizável (um dogma, no caso, a Constituição) e busca encontrar os conteúdos materias e procedimentais para solucionar um conflito social. Seu objetivo, portanto, não é filosófico ou meramente científico, mas concreto: converter as normas existentes (decisões que já foram tomadas) em uma nova norma (decisão que será tomada), por meio de um processo que exige “peças” a serem também produzidas.

A Ciência Dogmática do Direito, assim, não se aprofunda no entendimento do conflito a que precisa tratar. Realiza um mero recorte na realidade, extraindo do conflito uma compreensão fácil e assimilável pelos técnicos do direito, a qual permite a produção de uma decisão que silencie os conflitantes. Há, portanto, uma escolha da fatia de realidade que será apreendida pelos juristas. Essa escolha não coincide com a visão do conflito apresentada por cientistas não dogmáticos, sendo reputada superficial e incapaz de penetrar nas verdadeiras raízes do problema.

Um exemplo nítido dessa postura pode ser verificado no tratamento dado pelo direito ao conflito trabalhista. Para a Ciência Dogmática do Direito, interessa apenas a análise da relação sob o ponto de vista de um contrato, e da perspectiva individual de um empregado e seu empregador. A decisão silencia ambos e não se aprofunda nas raízes sociais e econômicas da questão.

Notamos, portanto, que o direito contemporâneo é marcado pelo fenômeno da positivação, transformando-se, basicamente, em uma produção de peças processuais e decisões jurídicas. A Ciência Dogmática do Direito é a tecnologia que permite essa produção. Para ser um bom jurista, hoje, basta dominar essa tecnologia: saber “peticionar”, elaborar pareceres e redigir contratos.

Referências:
FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito –técnica, decisão e dominação. 4ª edição. São Paulo: Atlas, 2003, p. 75 e seguintes.

FERREIRA, Adriano de Assis. Linha de Montagem Judicial.

22. Historicidade do Direito

O direito é um fenômeno histórico. Afirmar isso significa, primeiramente, que não existe “o” direito, enquanto conceito absoluto, eterno e imutável. Buscar-se uma definição universal para o direito, válida em todos os momentos e em todas as sociedades humanas, seria esforço inútil e pouco produtivo.

Na Grécia Antiga, o direito possuía caracteres muito peculiares, ligando-se ao exercício da cidadania e à delimitação do espaço político por meio das normas. Não era um campo autônomo, pois pressupunha a política e concretizava a ética. Durante o Império Romano, o direito torna-se um mecanismo de resolução de disputas, com rituais próprios e relativa autonomia dos outros campos.

Avançando para a Idade Média, o direito passa a confundir-se como os poderes dos nobres, ligados à propriedade privada da terra. No Absolutismo, o direito transforma-se em uma decorrência do poder divino dos reis, derivando da vontade real.

Apenas no capitalismo recente o direito é identificado com a norma jurídica, em especial a lei, o contrato e a sentença. O direito de um povo passa a ser entendido como o conjunto de normas jurídicas criado ou reconhecido pelo Estado que o representa. Mais precisamente, passamos a chamar direito ao processo contínuo de criação de normas jurídicas. Algo, portanto, bem diferente daquilo o que já foi o fenômeno jurídico.

21. O Direito: definição de Miguel Reale

Segundo Miguel Reale, o direito é a ordenação ética coercível, heterônoma e bilateral atributiva das relações sociais, na medida do bem comum. Sua definição, portanto, apresenta a soma das características gerais e distintivas das normas éticas.

Analisando-se os termos utilizados pelo autor na definição, verificamos, primeiro, que o direito é uma ordenação. A palavra ordenação pode ser entendida como o conjunto de normas que organizam alguma coisa. Por ser uma ordenação ética, essas normas organizam a esfera ética da cultura humana.

O direito, assim, é um conjunto de normas éticas (uma “ordenação ética”). Todas as normas éticas compartilham de determinadas características gerais, como dito acima: são imperativas (impõem uma conduta; regem-se pelo princípio da imputação – “dever ser”), violáveis (a conduta pode ser respeitada ou não) e contrafáticas (ainda que sejam desrespeitadas, as normas éticas não perdem seu valor).

Além disso, o direito possui todas as características distintivas das normas éticas, conforme especificado por Miguel Reale:

  1. É coercível, ou seja, busca minimizar o índice de violabilidade mediante ameaças de recurso à força;
  2. É heterônomo, pois as normas jurídicas são elaboradas pelo Estado e devem ser cumpridas independentemente da aceitação íntima do destinatário;
  3. É axiologicamente bilateral pois busca concretizar valores que não estão reduzidos a uma das partes da relação fática, e sim valores que levam ao bem comum;
  4. É atributivo pois atribui poderes garantidos aos destinatários das normas jurídicas.

Convém destacar, por fim, que tal definição congrega os três elementos da tridimensionalidade ética: fato, valor e norma. O direito busca valores ligados ao bem comum (bilateralidade axiológica) por meio da criação de normas éticas heterônomas que limitam os fatos de modo coercível e atributivo.

20. O Direito: significados

Por se tratar de um termo impreciso, definir o direito requer a apresentação de mais de um significado.

Muitas vezes utilizamos a palavra “direito” para designar uma norma ou um conjunto de normas. Ao afirmarmos, por exemplo, o direito brasileiro proíbe o furto, podemos considerar que o significado do termo, no caso, é “a legislação brasileira”, ou seja, o conjunto de normas legais do país. No mesmo sentido poderíamos dizer o direito obriga ao pagamento de impostos ou, ainda, o direito permite o uso da propriedade. Novamente, em ambos os casos, referimo-nos às normas jurídicas ou, especificamente, às leis.

Pelo fato de as normas situarem-se “fora” dos indivíduos envolvidos nas relações a que elas se referem, muitos, no sentido estudado, utilizam a expressão “direito objetivo”. O direito objetivo, portanto, é a norma jurídica ou o conjunto de normas jurídicas.

Ainda podemos destacar outras expressões em que a palavra direito surge no significado “conjunto de normas”: direito positivo (conjunto de normas criadas, ou postas, por decisão), direito natural (conjunto de normas que deriva da natureza), direito costumeiro (conjunto de normas que deriva dos hábitos), direito estatal (conjunto de normas positivado pelo Estado), direito não-estatal (conjunto de normas não positivado diretamente pelo Estado).

Outro significado da palavra é poder ou faculdade. No caso, a palavra é usada para indicar o poder que pertence a uma pessoa individual ou coletiva. Utilizamos o termo nesse sentido, por exemplo, nas seguintes frases: o comprador tem o direito de receber a coisa comprada, o credor tem o direito de cobrar a dívida, o réu tem o direito de apresentar a contestação.

Pelo fato de o poder sempre pertencer a uma pessoa, a um sujeito, utiliza-se a expressão “direito subjetivo”. Convém destacar que, no presente, tende a haver uma complementaridade entre o direito subjetivo e o direito objetivo: o Estado, por meio da norma jurídica (direito objetivo) estabelece limites a uma situação fática, atribuindo poderes aos sujeitos e garantindo o exercício desses poderes (direito subjetivo).

Conclui-se, assim, que a razão última da existência do direito objetivo (conjunto de normas jurídicas) é distribuir poderes garantidos aos membros de uma sociedade (direitos subjetivos). Por outro lado, a garantia máxima que um direito subjetivo pode possuir é aquela conferida pelo Estado, por meio das normas jurídicas (direito objetivo).

Em alguns momentos históricos que suscitaram revoluções como a Francesa (1789) ou a Russa (1917) houve um gritante descompasso entre o direito objetivo e o direito subjetivo. Muitos poderes subjetivos que a maioria da sociedade gostaria de ver garantidos pelo Estado não o eram. Durante as revoluções citadas, novos direitos subjetivos foram reconhecidos pelo direito objetivo, graças à ação dos revoltosos.

Outro significado de extrema importância da palavra direito é conforme a justiça ou devido por justiça. Quando afirmamos que “não é direito viver na miséria” ou “não é direito roubar”, simplesmente expressamos o sentimento de que a situação está em desconformidade com a justiça, ou “não é justo”; já se dizemos que “pagamento é direito do credor” ou “educação é direito das crianças”, sem pensarmos em um caso concreto, trazemos a ideia de que os bens “pagamento” e “educação” são devidos, por justiça, às pessoas mencionadas.

Convém deixar claro, assim, que, no sentido de justiça, podemos usar a palavra direito para: 1. avaliar um fato conforme o critério do justo; 2. indicar que um bem é devido a uma pessoa como exigência da justiça.

Torna-se difícil estabelecer, dos três significados já apresentados, qual o mais importante. Se dissemos que o direito-norma e o direito-poder são dois pares que se complementam, não podemos omitir que essa complementaridade tem em vista o terceiro significado do direito, qual seja, a justiça.

Em termos ideais, uma sociedade deve reconhecer, por meio do direito objetivo, todos os poderes que permitirão aos indivíduos uma vida justa, transformando-os em direitos subjetivos. As normas jurídicas devem, assim, distribuir poderes para os sujeitos, de tal forma que conduzam as situações fáticas ao ideal valorativo do justo.

Durante os anos em que uma pessoa estuda direito, por outro lado, talvez não haja outro significado mais importante para a palavra do que o científico. É comum os alunos afirmarem que “fazem direito”. O direito feito pelos alunos não é a norma ou a justiça, mas a ciência.

Existe, assim, uma ciência que estuda o fenômeno jurídico. Essa ciência busca sistematizar o conhecimento sobre tal fenômeno, a fim de torná-lo compreensível e manipulável. O nome dessa ciência, como destacado, também é “direito”.

Por fim, há um significado sociológico da palavra “direito”. Entre os fatos sociais estudados pelo sociólogo, existem fatos religiosos, econômicos, políticos e, também, os jurídicos. Trata-se de um setor da vida social, com características próprias, também chamado de direito.

Os significados aqui apresentados não esgotam as possibilidades de definições do “direito”. Em outros campos do saber, a palavra indica reta (segmento direito), perfeição aritmética (cálculo direito), perfeição moral (homem direito) ou, simplesmente, um dos lados de qualquer coisa (lado direito, oposto ao esquerdo).

Referências:
BETIOLI, Antonio Bento. Introdução ao Direito. São Paulo: Saraiva. (Lição VIII)
MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direito. São Paulo: RT. (cap. 1 – o conceito de direito)

19. O Direito: a imprecisão da palavra

Um problema sempre enfrentado pelos juristas consiste na imprecisão do vocábulo “direito”. Trata-se de uma palavra polissêmica, ou seja, com muitos significados.

Nesse sentido semântico (a semântica busca os significados dos signos, das palavras), portanto, é inútil buscar um único significado denotativo que defina “direito”. Em um sentido “próprio”, a palavra pode significar coisas diversas, como norma, faculdade, justiça, ciência ou fato social. A força desses significados é, muitas vezes, equivalente.

Sob a perspectiva sintática (a sintática analisa  as palavras combinadas entre si, quanto às funções que cumprem umas em relação às outras) verificamos a mesma imprecisão.

De um lado, podemos usar a palavra “direito” como substantivo (o direito brasileiro prevê…), como adjetivo (não é um homem direito) ou, até mesmo, como advérbio (Ele não agiu direito). De outro, notamos que o vocábulo pode ser conectado a palavras sintaticamente diferentes, como verbos (meus direitos não valem), substantivos (o direito é uma ciência) ou adjetivos (o direito é injusto).

Como se não bastassem as imprecisões semântica e sintática do termo, ainda convém destacar que, pragmaticamente (a pragmática enfoca a relação estabelecida entre os comunicadores e a função da mensagem nessa relação), o “direito” é uma palavra de forte carga emotiva. Normalmente é usado em contextos de reivindicações, de lutas sociais, de desilusões.

Assim, pensando na teoria da comunicação, constatamos que sob todos os enfoques a palavra “direito” é imprecisa. Por isso afirmamos que defini-la torna-se um problema.
Referência:

FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo: Atlas.

18. Direito: simbologia

Comumente se representa o direito ou o Poder Judiciário por meio de uma balança, colocando-se ambos os pratos em um mesmo nível, indicando que há um equilíbrio ou uma igualdade de pesos.

Podemos nos perguntar: o que estaria em cada prato? O que deve estar em uma situação de equilíbrio?

Não seria equivocado supor que em cada lado da balança possa estar uma das partes envolvidas em uma relação social. A norma jurídica distribui, a partir dos valores que levam ao bem comum, uma medida de poderes e deveres às pessoas. Se elas se comportam conforme essa medida, a balança permanece em equilíbrio. Se uma das partes faz o que não pode (o que é proibido) ou deixa de fazer o que deve (o que é obrigatório), então haverá um desequilíbrio na balança, subindo-se um prato e descendo-se o outro.

Por exemplo, suponhamos que uma pessoa seja proprietária de um relógio de ouro. Enquanto proprietária, ela possui o direito de que outras pessoas não danifiquem seu objeto, ou seja, todas as outras pessoas, que não são proprietárias do relógio, estão proibidas de fazerem algo que o danifique.

Se uma pessoa, movida por desígnios misteriosos, resolve derreter a pulseira de ouro do dito relógio, terá violado a norma proibitiva e causado um dano ao proprietário. A balança ficará desequilibrada.

Caberá ao juiz encontrar uma medida judicial que possa reequilibrar a balança. No caso exemplar, ele poderá condenar a pessoa que derreteu a pulseira de ouro a pagar um valor indenizatório, reparando os prejuízos materiais. Se o relógio, além disso, tivesse algum valor sentimental, o juiz também precisaria condená-la a reparar esse dano moral.

Assim, em cada prato da balança está uma das pessoas envolvidas em uma relação social. Quando ocorre um comportamento que desrespeita uma norma jurídica, há um desequilíbrio. Cabe ao direito, por meio dos juízes, encontrar uma medida que reequilibre a relação.

Devemos destacar que a medida deve ser precisa, no sentido de que não pode haver um excesso nem uma falta. Se o juiz encontra uma medida que não repara todo o dano causado por uma pessoa a outra, essa medida será insuficiente para o equilíbrio; se a medida, por outro lado, for exagerada, então haverá outro desequilíbrio, dessa vez causado pelo juiz.

Desde a Antiguidade o símbolo da balança aparece nas mãos de uma deusa. No caso dos gregos, a deusa é Diké, filha de Zeus e Themis. Originariamente, ela possui os olhos abertos, carrega a balança na mão esquerda e uma espada na mão direito. Quando os pratos atingem o equilíbrio (íson), a deusa encontrou a medida a ser tomada e profere o direito (díkaion).

Os romanos criaram sua representação original para a deusa Iustitia, depois modificada ao longo da história. Essa deusa, ao contrário da grega, possui os olhos vendados e segura a balança com as duas mãos, sem ter uma espada. Há um fiel na balança que atinge a posição reta quando a deusa encontra a medida a ser adotada (de + rectum), levando a deusa a manifestar-se, declarando o direito (jus).

Comparando-se as deusas, notamos que os olhos abertos de Diké revelam uma preocupação com a busca especulativa e abstrata da justiça (os olhos simbolizam o pensamento). Ao mesmo tempo, a existência da espada revela a importância dada pelos gregos ao uso da força para concretização do direito.

Já a deusa romana revela outras concepções. Os olhos vendados mostram que a deusa não vê os fatos nem os conflitantes, exigindo, por outro lado, que ambos narrem para ela os acontecimentos. A deusa somente conhecerá aquilo o que lhe for trazido pelas partes, ignorando toda a profundidade do conflito. Isso exigirá dela “prudência”, a virtude romana dos juristas: deve equilibrar a necessidade de refletir sobre o que ouviu com a necessidade premente de uma decisão que solucione o problema. Deve refletir o suficiente para não cometer uma injustiça; esse tempo não pode ser tão longo a ponto de tornar a decisão inútil.

Além disso, a deusa Iustitia não possui espada. Isso revela que seu mero pronunciamento já é suficiente, na cultura romana, para revelar o direito. Executá-lo é outra questão, fora da alçada divina. Em concreto, o estado romano limitava-se, por meio de um processo, a declarar o direito, concedendo ao particular o poder de agir, por conta própria, para assegurá-lo.

Para finalizar estas reflexões sobre a simbologia que envolve o direito, não podemos deixar de apontar uma extraordinária alteração no modo como a deusa é representada. Consolidou-se uma imagem de deusa que possui os olhos vendados, a balança na mão esquerda e a espada na mão direita, fundindo as duas deusas anteriores.

Pois essa representação, no caso do direito brasileiro e de grande parte do direito ocidental, não é fortuita. Nossos juízes estão com os olhos “fechados” para os conflitos, exigindo que as partes os narrem e só reconhecendo os fatos que forem previamente trazidos nas petições. Possuem a balança para tentar encontrar a medida exata que permite o equilíbrio da situação desequilibrada, sem faltas ou excessos. E possuem a espada, revelando a primazia do Estado no uso da violência e das medidas para garantir o direito. Não há direito sem essa garantia.

Referência:
FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo: Atlas. (item 1.1 e item 1.2)

17. Direito: etimologia

O fenômeno jurídico, ao longo da história, vem sendo designado por duas palavras derivadas de radicais distintos: Direito e Jurídico. Podemos apresentar uma breve etimologia dessas palavras (ou seja, buscar as palavras originárias que se transformaram nelas).

A palavra direito não foi utilizada pelos romanos para designar o fenômeno que hoje recebe seu nome. Apenas no final da Idade Média os estudiosos passam a utilizá-la. Seu radical latino é rectum e directum, que significam, basicamente, “reto” e “em linha reta”. Podemos dizer que uma coisa está directum se estiver conforme uma regra (“reta”).

Se pensarmos nas principais línguas ocidentais, todas possuem um termo derivado dessas palavras latinas: em alemão, Rechts e, em inglês, right, derivadas de rectum; em português, direito, em espanhol, derecho, em italiano, diritto e, em francês, droit, derivadas de directum.

A palavra Jurídico, por sua vez, deriva daquela palavra usada pelos romanos para designar o fenômeno do direito: jus. Uma série de palavras hoje utilizadas também derivam desse mesmo radical: jurisconsulto, judicial, judiciário, jurisprudência…

Conforme dito, jus significava, em latim, direito. Há, contudo, controvérsias quanto a sua origem remota. Alguns autores derivam-na de jussum, particípio passado de jubere, que significa “mandar”, “ordenar” (significando, assim, mandado, ordenado). A palavra jus, nessa visão, reforçaria o aspecto da garantia atribuída pelo direito aos envolvidos numa relação, destacando sua força ordenatória.

Outros autores, porém, defendem que a palavra derivaria de justum, que significa “justo”, “em conformidade com a justiça”. Nesse caso, o aspecto valorativo do direito é reforçado, considerando-se o fenômeno como um caminho para a realização do bem comum.

É interessante notar que a incerteza quanto à origem etimológica de jus revela a tensão própria da palavra em seu sentido contemporâneo: nosso direito é, ao mesmo tempo, uma força que ordena (“manda”) e busca realizar a justiça (o bem comum).

Referência:
MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direito. São Paulo: RT. (cap. 1 – O conceito de direito)