21. Poder Judiciário, acesso à Justiça e reforma

Um tema bastante estudado em sociologia jurídica é o Poder Judiciário. Várias de suas facetas são analisadas, como a composição ideológica e social de seus membros, sua independência e sua posição institucional na sociedade.

FALCÃO (2006) ressalta três papéis fundamentais que devem ser cumpridos pelo Judiciário:

  1. Definir a legalidade (resolver ou prevenir conflitos com base na lei);
  2. Administrar a estrutura que viabiliza o “dizer o direito”;
  3. Produzir uma cultura de Justiça.

O grande erro, na opinião do autor, seria a abordagem ao Judiciário que enfatiza apenas o primeiro desses papéis, que corresponde à transformação das normas gerais e abstratas, constantes das leis, em normas individuais e concretas. No caso brasileiro, inclusive, seu principal problema não seria efetivamente o conteúdo das decisões proferidas, mas estaria ligado à administração de sua estrutura.

Em 2006, ainda para FALCÃO, as três grandes pautas ligadas ao Judiciário seriam combater sua lentidão, ampliar o acesso popular e adotar práticas gerenciais eticamente mais rigorosas. Assim, haveria a necessidade de se buscar uma gestão mais eficiente, melhor distribuída geograficamente e mais transparente.

O afastamento do Judiciário das camadas populares dá ensejo ao surgimento de uma linha de estudos na sociologia jurídica focando a questão do acesso à justiça. A expressão torna-se célebre a partir de uma ampla pesquisa chamada Projeto Florença, financiada pela Fundação Ford, que realiza, na segunda metade da década de 1970, um mapeamento sobre a acessibilidade ao Judiciário em diversos países. Como um de seus resultados, é publicado o livro Acesso à Justiça, de Bryant Garth e Mauro Cappelletti, em 1978. Esse livro torna-se o marco inicial para qualquer reflexão contemporânea sobre o tema e consagra a visão dos “movimentos de acesso à justiça”, além das barreiras a esse acesso.

A expressão “acesso à Justiça” pode ser lida em vários sentidos. De um ponto de vista liberal, consiste em assegurar mecanismos legais de o cidadão demandar no Poder Judiciário caso sofra uma lesão ou sinta-se ameaçado disso. Limita-se à garantia de o indivíduo defender seus interesses em juízo.

De um pondo de vista social, porém, a expressão ganha contornos materiais. Não basta haver previsões legais que garantam a possibilidade de uma pessoa demandar, mas é preciso checar se isso é possível em concreto. Será que há condições econômicas, culturais, institucionais que permitam ao cidadão recorrer ao Judiciário?

Os teóricos apresentam as barreiras de acesso à Justiça, ou seja, aqueles obstáculos que impedem o cidadão de, efetivamente, demandar. Embora a nomenclatura varie, podemos elencar as principais:

  1. Barreiras econômicas: existem obstáculos econômicos diretos e indiretos ao cidadão que pretende recorrer ao Judiciário. De modo indireto, há gastos ligados à locomoção e ao tempo dedicado à resolução da demanda. De modo direto, há a dificuldade de pagamento de honorários advocatícios e de custas processuais;
  2. Barreiras culturais e sociais: uma primeira ordem de obstáculos culturais e sociais é a falta de informações. Muitas vezes, o cidadão não sabe que seu problema pode ser evitado ou resolvido por meio do Poder Judiciário, ou ainda desconhece a possibilidade de recorrer a um mecanismo de assistência judicial gratuita ou de demandar sem advogado (nos juizados especiais ou na justiça do trabalho, por exemplo). Outra ordem de obstáculos decorre das próprias relações sociais que desestimulam a litigância. Relações de família, de vizinhança, de trabalho, de consumo reiterado, podem desestimular o ofendido a buscar uma reparação. Essa situação se agrava se houver, entre as partes, assimetrias como as que ocorrem entre partes vulneráveis e empresas, ou entre litigantes habituais e litigantes eventuais;
  3. Barreiras psicológicas: o acesso à justiça pode não ocorrer também em virtude do desgaste psicológico que a lide judicial gera. As pessoas, às vezes, preferem fugir desse desgaste de ter de se relacionar com advogados, juízes e com a outra parte. Também podemos citar a desconfiança com o serviço público como outra barreira psicológica. Os cidadãos podem reputar parcial ou desinteressada com o bem comum a atuação do Judiciário, acreditando que nele, a Justiça não será feita. Nesse sentido, podemos citar pesquisas que medem a confiança do cidadão no Judiciário. Levantamento feito pelo IBOPE revela, de 0 a 100, um índice de confiança de: 52 em 2009, 53 em 2010, 49 em 2011, 53 em 2012 e 46 em 2013. Pesquisa ICJ da FGV, por seu lado, realizada no segundo semestre de 2013, mostrava que 29% das pessoas, apenas, confiavam no Judiciário. Outras pesquisas revelam índice próximo a 30% de confiança.
  4. Barreiras jurídicas: de um ponto de vista jurídico, aspectos procedimentais e organizacionais podem obstar o acesso ao Judiciário. O processo, hoje, é excessivamente lento para a dinâmica da sociedade informatizada e em rede. Há uma falta de padrões nacionais de procedimentos processuais e de conteúdos materiais das decisões. Além disso, o Judiciário atua de modo impessoal, “frio”, ao buscar a resolução de conflitos, distanciando-se das partes por meio de uma linguagem técnica e de rituais estranhos. Do ponto de vista organizacional, a distância geográfica de tribunais e advogados de determinadas regiões nacionais ou áreas urbanas inviabiliza sua busca. Há, ainda, uma carência e uma má distribuição de assistência judiciária no território.

A constatação da existência de barreiras leva ao tema da reforma do Judiciário, buscando sua eliminação. Esse tema torna-se mais relevante se observado em conjunto com a crise do Poder Judiciário. Durante as décadas de 1970-1980, o Estado Social entra em profunda crise. Nesse período, o Poder Executivo, responsável pela implementação de direitos sociais, deixa de fazê-lo por meio de políticas públicas. Essa omissão gera o que BOAVENTURA chama de “explosão de litigiosidade”: a imensa demanda não atendida pelo Executivo passa ao Judiciário, que encontra-se despreparado para recebê-la.

Tradicionalmente, o Judiciário é apto para resolver conflitos esporádicos entre indivíduos, envolvendo questões ligadas a direitos subjetivos e normas decorrentes de contratos paritários. Com a crise do Estado Social, aparecem as demandas coletivas, num primeiro momento, e as demandas repetitivas, posteriormente. A necessidade de tratar cada um desses casos como se fosse único, respeitando-se várias fases processuais, faz com que o tempo para se proferir uma decisão judicial seja bastante demorado ante o volume de novos casos e muito restrito em seu alcance individual e concreto.

A consequência desses fenômenos é a mencionada crise do Poder Judiciário. Se acompanharmos os números de processos protocolados no Supremo Tribunal Federal, teremos uma imagem dessa “explosão de litigiosidade” em nosso direito:

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Destacamos que, a partir de 2004, com a Reforma do Poder Judiciário, sobre a qual falaremos adiante, surgiram mecanismos para filtrar os processos que podem chegar ao Supremo. Ainda assim, em 2012 e 2013, foram protocolados cerca de 72mil processos. Olhando para o nível nacional de nossa Justiça, podemos verificar sua crise pela quantidade de processos pendentes em 2013: 66,9milhões de processos aguardam julgamento ou decisão final. O volume de casos julgados é bastante elevado nos últimos anos, mas nem sempre consegue ultrapassar o de casos novos, levando à ampliação dos casos pendentes:

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A grande quantidade de casos novos pode levar a crer que as barreiras de acesso à Justiça foram superadas no direito brasileiro. Porém, se analisarmos os resultados da citada pesquisa ICJ (2013), da FGV, perceberemos não ser bem assim. Se olharmos a porcentagem de pessoas que já utilizou o Poder Judiciário por faixa de renda, percebemos que o índice de utilização aumenta conforme cresce a renda: 33% dos entrevistados que têm renda de até 1 salário mínimo já utilizaram o Judiciário; 41% daqueles com renda entre 1 e 4 salários mínimos; 45% daqueles com renda entre 4 e 8 salários mínimos; 51% daqueles com renda acima de 8 salários mínimos. A segmentação persiste se observarmos a escolaridade: 37% daqueles com baixa escolaridade já utilizaram o Judiciário; 44% daqueles com escolaridade média; 59% daqueles com escolaridade alta.

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